Nota de Esclarecimento do CEARÁ-MIRIM-PREVI
Em resposta à recente publicação referente ao requerimento de servidores efetivos da Câmara Municipal de Ceará-Mirim sobre os rees previdenciários realizados pela Câmara Municipal ao CEARÁ-MIRIM-PREVI, veiculada em 15/10/2024 no blog CEARÁ-MIRIM LIVRE, esclarecemos que as informações solicitadas foram prestadas de forma adequada e em conformidade com a legislação vigente.
O CEARÁ-MIRIM-PREVI forneceu aos requerentes o o a o para o ao Sistema de Informações dos Regimes Públicos de Previdência Social (CadPrev), conforme descrito no Ofício n.º 102/2024-CMPREVI encaminhado, uma vez que o CadPrev é o meio oficial e obrigatório para lançamento e consulta das informações relativas à apuração, contabilização e execução das receitas e despesas dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), nos termos da Portaria MTP nº 1.467/2022. Este sistema é mantido pelo Ministério da Previdência Social e visa assegurar a transparência e o o público às informações previdenciárias.
Reforçamos que o CadPrev disponibiliza todos os dados exigidos pela legislação, como o Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Rees (DIPR) e os acordos de parcelamento, íveis a qualquer cidadão que deseje consultar informações sobre os rees e a situação financeira do RPPS do Município de Ceará-Mirim. Essas informações estão atualizadas de acordo com as exigências legais e são constantemente monitoradas pelo CEARÁ-MIRIM-PREVI para garantir a sua fidedignidade.
Por fim, reiteramos nosso compromisso com a transparência, a legalidade e a boa gestão dos recursos previdenciários dos servidores municipais. Permanecemos à disposição para fornecer informações complementares ou esclarecer eventuais dúvidas, respeitando sempre o direito dos servidores e a normativa aplicável.
Atenciosamente,
LUIS ANTONIO DE LIMA FERREIRA
Diretor Presidente
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