PARA AMPLIAR INVESTIGAÇÃO SOBRE FRAUDE NO INSS SENADOR ROGÉRIO MARINHO ACIONA MPF 3h2po

Rogério Marinho aciona MPF para ampliar investigação sobre fraude dos descontos no INSS

O senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição no Senado, acionou o Ministério Público Federal (MPF), nesta quarta-feira (14), para que sejam incluídas pelo menos outras oito associações na ação civil que apura descontos sindicais não autorizados em benefícios previdenciários. Atualmente, a Advocacia-Geral da União (AGU) processa apenas 12 entidades, mas relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) indica que o esquema investigado é mais amplo e já desviou cerca de R$ 1,5 bilhão por ano de aposentados, sobretudo rurais.

De acordo com a CGU, o número de beneficiários com cobranças explodiu de 2,2 milhões em 2021 para 5,6 milhões em 2023. Em oito entidades — entre elas Unsbras, Conafer e RIAAM Brasil — 100% dos entrevistados dizem nunca ter autorizado a filiação. A Polícia Federal (PF) também aponta uso de “laranjas”, pagamento de propina a servidores e acordos de cooperação técnica firmados sem cumprir as regras internas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Rogério Marinho destaca que a suposta seletividade da AGU blinda associações ligadas a centrais sindicais. “O movimento contraditório realizado pela alta cúpula do governo Lula coloca em dúvida se o governo está realmente interessado em resolver a questão, ou apenas proteger entidades parceiras”, acusa em um trecho do pedido de investigação.

Além de solicitar a ampliação do polo ivo da ação pública, Rogério Marinho pede que o MPF bloqueie bens das novas entidades e investigue servidores que autorizaram os descontos. O pedido baseia-se na Lei 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), que permite responsabilizar pessoas jurídicas por atos contra a istração pública.

“O escândalo dos descontos ilegais no INSS revela a face perversa da república sindical petista: saqueiam aposentados, blindam comparsas e desmoralizam o Estado. É um crime sistêmico, sustentado pelo aparelhamento e pela omissão do PT”, destaca Rogério Marinho em publicação nas redes sociais. “Por isso, acionamos o MPF para investigar com isenção e enfrentar esse ataque ao povo!”, complementa o líder da oposição.

PQP: NARRATIVAS, ELES CRIAM E ELES MESMOS DESMANCHAM 501n23

MPF arquiva investigação sobre Bolsonaro em caso de importunação de baleia

O Ministério Público Federal arquivou o inquérito que apurava se o ex-presidente Jair Bolsonaro importunou uma baleia ao pilotar uma moto aquática perto dela em junho de 2023 em São Sebastião, no litoral norte de São Paulo, informou o advogado de Bolsonaro, Paulo Bueno.

A denúncia foi feita a partir de um vídeo publicado nas redes sociais em que um homem aparece com uma moto aquática perto de uma jubarte. Em depoimento à Polícia Federal, Bolsonaro confirmou ser ele. A lei brasileira impede que embarcações se aproximem a menos de 100 metros das baleias.

Na decisão de arquivamento, o MPF explica que não houve uma “demonstração inequívoca” na intenção de “incomodar, maltratar, enfadar ou causar dano ou prejuízo a alguma espécie de cetáceo”.

“Esta intenção no caso em análise, ainda que possa ter existido, não foi suficientemente demonstrada pelos elementos colhidos na investigação”, afirma o órgão.

O MPF disse ainda afirma os responsáveis já foram foram responsabilizados na esfera istrativa, já que Bolsonaro foi multado pelo Ibama pela importunação do animal.

Em março de 2023, a Polícia Federal concluiu o inquérito e não indiciou Bolsonaro nem seu assessor, Fabio Wajngarten, ex-chefe da Secretaria de Comunicação do governo federal, que estava no eio e também teve de prestar esclarecimentos sobre o caso.

Em depoimento à PF, Bolsonaro negou que tenha importunado a baleia e afirmou que “se limitou a apreciar o momento e realizar imagens”. O ex-presidente disse ainda que que se recorda “de ter adotado a precaução de não cruzar a linha de deslocamento do animal, muito menos se aproximar do mesmo para evitar uma situação de risco”.

Na última sexta-feira (28), outra investigação contra Bolsonaro foi arquivada, a que apurava suposta fraude em certificados de vacinação da Covid. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), aceitou o pedido do procurador-geral da República, Paulo Gonet, para encerrar o caso.

g1

POR ESQUEMA DE DESVIO DE SALÁRIO RECEBIDO NO GABINETE DO SENADOR, PARENTES DE ZÉ AGRIPINO SÃO CONDENADOS 2d2i4q

Parentes de José Agripino são condenados por esquema de desvio de salário recebido no gabinete do ex-senador

MPF aponta que Ivanaldo Maia era “funcionário fantasma” e reava parte do dinheiro que ganhava para o irmão, Júnior Maia

O Ministério Público Federal (MPF) obteve a condenação dos irmãos Ivanaldo Maia de Oliveira e Raimundo Alves Maia Júnior, conhecido como Júnior Maia, por desvio de mais de R$ 700 mil entre 2010 e 2015. O primeiro era “funcionário fantasma” do gabinete do então senador José Agripino e reava ao segundo mais de 70% de seus vencimentos de secretário parlamentar.

José Agripino também foi denunciado pelo MPF, mas não foi julgado porque a Justiça reconheceu ter havido prescrição em relação ao político. Por ele ter mais de 70 anos, os crimes atribuídos a ele prescrevem na metade do tempo.

Os dois irmãos, que são primos do ex-senador, foram condenados por peculato (art. 312 do Código Penal), repetido 63 vezes. Ivanaldo Maia foi sentenciado a cinco anos e nove meses de reclusão, enquanto Júnior Maia a quatro anos e quatro meses de reclusão. Eles também foram condenados a pagarem uma multa, devolverem o valor desviado (devidamente corrigido) e ainda ressarcirem uma quantia superior a R$ 1,4 milhão, a título de danos morais coletivos.

A pena de ambos deve ser iniciada em regime semiaberto. Como ainda cabem recursos, os dois poderão recorrer em liberdade. Contudo, caso a sentença seja confirmada e o processo transite em julgado, eles deverão cumprir a pena e ainda ficarão inelegíveis por oito anos.

O esquema – Ivanaldo Maia foi mantido como secretário parlamentar de José Agripino de 1995 a 2015, sem, de acordo com a Justiça, desempenhar qualquer atividade. De janeiro de 2010 a março de 2015 ele reou mais de 70% dos vencimentos do cargo para Júnior Maia, que possui um histórico de indicações para diversos cargos públicos por parte do ex-senador, desde que este assumiu a prefeitura do Natal, em 1979.

O “funcionário fantasma” recebeu, de 2010 a 2015, R$ 712 mil do Senado e transferiu quantias mensais para o irmão, totalizando R$ 512 mil, em valores não corrigidos. Os rees ocorriam imediatamente após os pagamentos feitos pelo Senado e algumas vezes em valores que só diferiam por centavos do total recebido. Quando se encerrou o vínculo de Ivanaldo Maia com o gabinete de José Agripino, as transferências cessaram.

Laranjas – Ivanaldo Maia, enquanto supostamente trabalhava como assessor no Senado, na verdade istrava a padaria “Pão Petrópolis”, em Natal. Esse tipo de atividade empresarial é incompatível com o exercício de uma função pública e, além disso, a istração da empresa envolvia outras irregularidades.

A padaria havia ido à falência no início dos anos 2000, porém, o empresário manteve o negócio criando uma nova empresa, que colocou no nome de um atendente da loja e, posteriormente, da esposa deste funcionário, que nem sequer frequentava o estabelecimento. Os dois “laranjas” foram registrados como sócios da padaria, mas toda istração cabe efetivamente a Ivanaldo Maia.

Inexplicável – O juiz Francisco Eduardo Guimarães, da 14ª Vara da Justiça Federal no Rio Grande do Norte, considerou que Ivanaldo Maia sempre foi o sócio- da padaria e, “inequivocamente, jamais prestou serviços como secretário parlamentar do Senado Federal”.

Seu irmão, por sua vez, era ligado diretamente a José Agripino. Um dado que comprova essa relação é que, entre 2012 e 2014, os dados telefônicos apontaram que o “funcionário fantasma” não fez uma única ligação para o então senador, para o gabinete dele em Brasília, nem para o escritório do parlamentar em Natal. Já Agripino e Júnior Maia efetuaram entre si, nesse período, nada menos que 905 chamadas.

A decisão judicial conclui que “os valores reados a Júnior Maia, por seu irmão, não possuem qualquer explicação lícita e se trata de mero desvio de verbas públicas a partir de cargo público”. A sentença acrescenta que Relatórios de Inteligência Financeira demonstraram que Júnior Maia “fez transitar vários valores em suas contas bancárias sem origem lícita, bem como procedeu a depósitos na conta de José Agripino Maia”.

A denúncia foi inicialmente apresentada pela Procuradoria Geral da República (PGR) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), uma vez que José Agripino exercia o cargo de senador, porém, como ele não foi reeleito em 2018, os autos foram remetidos para a primeira instância.

A ação tramita na Justiça Federal do Rio Grande do Norte sob o número 0803103-83.2024.4.05.8400.

Justiça Potiguar

GAECO NACIONAL É CRIADO PELO MPF PARA COMBATER O CRIME PELO BRASIL 222ar

Contra o crime: Conselho do MPF cria Gaeco Nacional

O Conselho Superior do Ministério Público Federal (CSMPF) criou, nesta segunda-feira (17), o Grupo Nacional de Apoio ao Enfrentamento ao Crime Organizado (Gaeco Nacional). O objetivo do grupo, que replica uma estrutura que já existe no Ministério Público nos estados, é o combate de organizações criminosas em âmbito nacional.

A criação do Gaeco Nacional estava em debate pelo Conselho do MPF desde 2019 e foi aprovada em 4 de fevereiro.

O Gaeco do MPF poderá ser acionado nos casos de crimes de organizações criminosas, de “milícias privadas ou grupos de extermínio”, contra o Estado Democrático de Direito, de violação aos direitos humanos e de terrorismo, além de ilícitos contra o meio ambiente e direitos de indígenas, desde que envolvam organizações criminosas.

Segundo a resolução publicada no Diário Oficial da União (DOU), o Gaeco Nacional não assumirá investigações de modo titular. A atribuição do grupo será prestar apoio a investigações em curso nos Gaecos estaduais e regionais. O grupo será coordenado por um subprocurador do MPF escolhido pelo procurador-geral da República. O mandato é de um ano e pode ser estendido até quatro anos.

Com informações AE

ISTO É FICHINHA DIANTE DOS 100 ANOS DE SIGILO NAS GASTANÇAS DE JANJA 2t3k5n

MPF investiga falta de transparência sobre visita de filhos de Lula ao Planalto e uso de helicóptero

O Ministério Público Federal (MPF) abriu na segunda-feira, 3, um inquérito civil para apurar suposta falta de transparência do governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sobre informações de visitas dos filhos dele ao Palácio do Planalto e o uso de um helicóptero presidencial no Alvorada. Segundo o procurador Paulo José Rocha Júnior, o objetivo da investigação é “apurar supostas irregularidades” da Presidência.

“Apurar supostas irregularidades ocorridas na Presidência da República, como a recusa em fornecer informações sobre a quantidade de assessores à disposição e o uso de sigilo com relação à visita dos filhos do presidente ao Palácio do Planalto, bem como em relação ao uso do helicóptero presidencial e à alimentação no Palácio da Alvorada”, diz Júnior no pedido de abertura do inquérito.

O Estadão procurou o Palácio do Planalto, mas não obteve retorno.

O pedido de abertura de inquérito ocorre em um momento em que a Presidência está sendo alvo de críticas por se recusar a informar, via Lei de o à Informação (LAI), dados públicos sobre ações do Executivo. No mês ado, a Transparência Internacional Brasil criticou o Planalto por negar dados sobre a primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja. Segundo a ONG, ela está exercendo uma função pública e a falta de formalidade não é justificativa para a falta de publicidade por parte do Planalto.

“É público e notório que a primeira-dama está exercendo função pública, com intensa agenda de representação governamental e equipe de apoio. O fato disso estar acontecendo sem as formalizações necessárias não pode ser justificativa para desrespeitar o princípio da publicidade da istração pública, a lei de o à informação e a lei de conflitos de interesses. Ao contrário, a informalidade agrava a situação”, disse o diretor-executivo da Transparência Internacional Brasil, Bruno Brandão.

O Estadão também teve pedidos de informações públicas recusados pelo governo. A equipe de reportagem solicitou informações via Lei de o à Informação (LAI) sobre pessoas que aram o Palácio do Planalto com a intenção de ir ao gabinete da primeira-dama e recebeu da Casa Civil da Presidência a resposta de que não existem registros disponíveis.

No último dia 14, o Estadão revelou documentos que mostram que estatais gastaram até R$ 83 milhões para a realização da cúpula do G20 e do festival com show de artistas que ficou conhecido como “Janjapalooza”. O orçamento do segundo evento mostra gastos descritos como “jurídico / istrativo” que somaram R$ 543 mil, bem mais que as agens aéreas (R$ 248 mil) e as hospedagens dos convidados (R$ 188 mil). Os maiores gastos orçados foram com “cenografia / infraestruturas” (R$ 7,9 milhões), e com “locação de equipamentos” (R$5,1 milhões).

O MPF também recebeu uma representação da deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) sobre supostas improbidades istrativas do governo na negativa de dados sobre Janja. Outra reação veio da deputada Rosângela Moro (União-SP) que protocolou um projeto de lei que enquadra cônjuges de presidentes, governadores e prefeitos no rol de autoridades sujeitas à obrigação de disponibilizar informações públicas. Se aprovada, a medida vai impactar diretamente os dados sobre Janja mantidos em sigilo.

Nesta quinta, 6, o líder da oposição na Câmara, deputado Luciano Zucco (PL-RS), apresentou um pacote de pedidos de informação para que o governo esclareça a atuação de Janja. As solicitações foram direcionadas aos ministros Rui Costa (Casa Civil), Vinícius Carvalho (Controladoria-Geral da União), Mauro Vieira (Relações Exteriores), Fernando Haddad (Fazenda) e Simone Tebet (Planejamento e Orçamento). O governo tem 30 dias para responder aos questionamentos.

Estadão

TRÂNSITO DE VEÍCULOS NA BEIRA-MAR DE SÃO MIGUEL DO GOSTOSO ESTÁ IMPEDIDO ATRAVÉS DE LIMINAR DO MPF 456n10

MPF obtém liminar que impede trânsito de veículos na beira-mar de São Miguel do Gostoso (RN)

O Ministério Público Federal (MPF) obteve uma liminar que proíbe o trânsito de veículos na faixa de praia de São Miguel do Gostoso, no Rio Grande do Norte, entre novembro e junho – período de desova das tartarugas-de-pente, animais marinhos que se encontram em risco de extinção. A decisão judicial visa proteger também os frequentadores das praias, tendo em vista a falta de fiscalização e regulamentação desse tráfego.

A medida vem após anos de promessas não cumpridas feitas ao MPF por parte da prefeitura e dos operadores de turismo de região, que não conseguiram até hoje implementar regras eficazes de controle dos eios realizados no litoral da cidade.

A limitação do trânsito nas praias já estava prevista em uma portaria conjunta de janeiro de 2022, do Departamento Estadual de Trânsito do Rio Grande do Norte (Detran/RN) e do Instituto de Desenvolvimento Econômico e Meio Ambiente (Idema), mas nunca foi respeitada. Naquele ano, até mesmo uma lei municipal normatizando essa situação foi aprovada em São Miguel do Gostoso. No entanto, a legislação não saiu do papel e as irregularidades continuaram e se agravaram diante do aumento do fluxo turístico na região.

Em um último esforço, o MPF participou de reuniões ao longo de 2024 e enviou uma recomendação ao município, em março. Porém, apesar de uma resposta positiva, as medidas de fiscalização não foram efetivamente adotadas e o problema persistiu. Na tentativa mais recente, a prefeitura expediu uma portaria que veda o tráfego de veículos em parte do litoral, sem incluir nessa proibição um trecho da orla, entre as praias de Maceió e Tourinho, apesar de não haver qualquer fundamento técnico justificando a exceção.

Tudo isso levou o procurador da República Felipe Siman a ingressar com uma ação civil pública na Justiça Federal. “As respostas apresentadas pelo município foram insuficientes para comprovar o acatamento da recomendação e as normas locais permitem o trânsito de veículos nas praias no período de novembro a junho, quando deveria ocorrer a proibição total em todos os trechos”, observou o procurador.

Em sua decisão, nesta quinta-feira (19), a juíza federal Lianne Pereira ressaltou a gravidade da situação e concluiu que “as providências tomadas pelo município não foram eficientes” e que, “muito embora se observe a atividade econômica que representa o aluguel de veículos para turistas, não é possível ignorar o risco à vida das pessoas que possam transitar nas áreas de praia, bem como a ameaça ao ciclo reprodutivo das tartarugas marinhas”.

Perigos

A tartaruga-de-pente, espécie em perigo de extinção, faz uso do litoral de São Miguel do Gostoso para reprodução, no período de novembro a junho. O trânsito de veículos nas areias do local pode causar desde o atropelamento dos animais até mesmo a alteração do comportamento das fêmeas no momento em que sobem à praia para desovar, assustando-as, com eventual interrupção do processo reprodutivo, causando desorientação pelos fachos de faróis.

O município conta com uma zona costeira de 25 km de extensão e é comum o trânsito de carros tracionados, motos, bugies e quadriciclos na orla, conduzidos, em sua maioria, sem a presença de guia turístico, sem a definição de rotas seguras e sem a devida identificação. “Deixando ao condutor a liberdade de escolher sua rota e a velocidade (…) e, por vezes, notícias de que crianças ou adolescentes seriam colocadas na direção.”

Os pedidos do MPF se baseiam em alertas feitos também por órgãos ambientais como o Idema e o Centro de Estudos e Monitoramento Ambiental (Cemam), uma associação civil sem fins econômicos que atua em São Miguel do Gostoso em projetos relacionados à pesquisa, educação ambiental e monitoramento das tartarugas marinhas.

pontanegranews

RN, UNIÃO E ÓRGÃOS AMBIENTAIS SERÃO PROCESSADOS PELO MPF POR FALTA DE ESTRUTURA PARA TRIAGEM DE ANIMAIS SILVESTRES 2u5zf

MPF processa estado do RN, União e órgãos ambientais por falta de estrutura para triagem de animais silvestres

Único centro existente recebia quase 3 mil animais por ano, mas suspendeu parcialmente o funcionamento devido à insuficiência de espaço e de recursos humanos

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública contra o estado do Rio Grande do Norte, a União, o Instituto de Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente (Idema) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A ação cobra a criação de um centro estadual de triagem de animais silvestres e a melhoria do centro federal já existente, o Cetas, ligado ao Ibama.

O Cetas vinha recebendo, em média, 2.800 animais por ano, provenientes de fiscalizações, entregas voluntárias ou resgates. Porém o local sofre com falta de espaços adequados e de recursos humanos. Isso atrapalha as ações fiscalizatórias, pois não impede que os animais silvestres continuem a enfrentar sofrimentos e até venham a morrer, por falta da assistência adequada.

“Esse cenário tem repercutido em preocupantes danos à biodiversidade, incluindo a possibilidade de extinção de espécies já gravemente ameaçadas”, aponta o procurador da República Camões Boaventura, autor da ação.

O MPF quer que a União e estado sejam obrigados, de forma solidária, a construírem e fazerem funcionar um centro estadual adequado e, além disso, que o Ibama amplie a estrutura do Cetas, “de modo a sanar a situação de superlotação e sobrecarga de servidores atualmente existente”.

Liminar – O Ministério Público Federal pede à Justiça que determine um prazo de 60 dias para os dois órgãos ambientais firmarem e colocarem em prática um Acordo de Cooperação Técnica (ACT). Desde 2013, ambos vêm dialogando, porém o Idema afirma não ter respaldo da Procuradoria-Geral do Estado para os acordos, contudo não apresenta outra proposta para solução da questão.

A omissão atual viola direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, além de estar em desacordo com a legislação ambiental. “Se esta ação não for julgada procedente, será inevitável, em curto espaço de tempo, a intensificação do tráfico de animais silvestres, o sofrimento de inúmeras espécies submetidas a condições degradantes e, possivelmente, a extinção de espécies ameaçadas”, alerta Camões Boaventura.

Precariedade – A suspensão do recebimento de novos animais, por parte do Cetas, é considerada alarmante, sobretudo para espécies ameaçadas de extinção, como o macaco-prego-galego. A superlotação do local tem provocado, inclusive, a redução das ações de fiscalização, em razão da falta de um destino adequado para os possíveis animais resgatados.

Em outubro de 2023, o centro suspendeu totalmente o recebimento de novos animais, devido à realização de obras de reforma (que não preveem ampliação). Além disso, o Ibama já alertou que pode vir a suspender em definitivo, limitando a atuação do Cetas às demandas de competência federal.

O procurador da República foi ao local no início deste ano e constatou a precariedade da estrutura e a falta de pessoal. O centro dispõe de um posto de atendimento operado por apenas três tratadores contratados até o fim de 2024. Além disso, há dois analistas ambientais e um técnico ambiental que acumulam funções em outros setores. O Ibama informou que o número necessário seria de 10 servidores, sendo cinco analistas ambientais, dois analistas istrativos e três técnicos ambientais.

Descaso – Vários estados já contam com centros próprios, muitos funcionando a partir de cooperação entre União e governo local. “Apesar disso, além de o estado do Rio Grande do Norte não possuir infraestrutura para tratamento da fauna, o Idema não coopera com o tratamento dos animais recebidos pelo Ibama, mesmo quando oriundos das fiscalizações estaduais”, informa a ação.

As equipes de policiamento ambiental do estado informaram que, atualmente, quando encontram ou resgatam animais silvestres, fazem a soltura em seus habitats naturais, mesmo sem avaliação especializada, ou recorrendo informalmente ao apoio de clínicas veterinárias, universidades e até mesmo à ajuda de um aquário privado.

A ação vai tramitar na Justiça Federal no Rio Grande do Norte sob o número 0812455-65.2024.4.05.8400.

PRRN Ascom

'EMENDAS PIX': MPF COBRA PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS PREFEITURAS DO RN 202dt

MPF cobra prestação de contas das ‘emendas PIX’ às prefeituras do RN

O Ministério Público Federal (MPF) iniciou o envio de recomendações aos prefeitos do Rio Grande do Norte, exigindo a prestação de contas, até o fim de 2024, de todos os recursos recebidos por meio da plataforma Transferegov.br. A medida visa assegurar transparência e eficácia na utilização das verbas provenientes das chamadas “emendas PIX”.

O documento solicita que as prefeituras disponibilizem imediatamente as informações das contas bancárias específicas abertas para a movimentação desses recursos, bem como dados detalhados sobre o valor total recebido e sua destinação.

As recomendações estão sendo expedidas por diversos procuradores da República, com coordenação do Núcleo de Combate à Corrupção (NCC) do MPF no estado, sob liderança do procurador Fernando Rocha. Enquanto alguns municípios já receberam o comunicado, outros serão notificados nos próximos dias. Medidas similares estão sendo adotadas em outras partes do país.

Após a notificação, os prefeitos terão dez dias para responder se acatam ou recusam as recomendações do MPF. Em caso de recusa ou descumprimento, o órgão pode adotar medidas extrajudiciais ou ajuizar ações contra os gestores.

Polêmica das emendas PIX

A Emenda Constitucional nº 105/2019 instituiu as “emendas PIX”, permitindo a transferência direta de recursos federais para estados e municípios, sem a necessidade de convênios formais. Para o MPF, a ausência de convênios exige maior controle do uso dessas verbas.

Duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) foram movidas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) e pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) questionando a constitucionalidade das emendas, argumentando risco de falta de controle e transparência na utilização dos recursos. As ações aguardam julgamento.

Para o MPF, a eliminação da exigência de convênios e de planos de trabalho enfraquece o monitoramento das verbas e a responsabilização dos agentes públicos em casos de irregularidades.

Em agosto de 2024, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu liminares para aumentar a transparência e a rastreabilidade das “emendas PIX”, determinando que essas transferências tenham planos de trabalho, metas e registros detalhados na plataforma Transferegov.br. A Controladoria-Geral da União (CGU) e o Tribunal de Contas da União (TCU) estão encarregados de fiscalizar a aplicação dessas emendas realizadas desde 2020.

LENIÊNCIA DE EMPRESA ENVOLVIDA EM DENÚNCIAS NA ERA PT TEM PEDIDO DE CANCELAMENTO PELO MPF 4l613t

MPF aponta mentiras e pede cancelamento de leniência de empresa envolvida em denúncias na Era PT

O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma dura manifestação contra a nova manobra da J&F, holding dos irmãos Joesley e Wesley Batista, para tentar reduzir a multa bilionária que se comprometeram pagar em acordo de leniência e para não entregar o controle da empresa Eldorado Eldorado Celulose, vendido à multinacional Papper Excelllence.

O procurador Anselmo Lopes, do MPF, demonstra em sua manifestação inverdades contidas em petição da J&F ao ministro Dias Toffoli, do STF, fruto de presunção e de matéria de site jornalístico que considera sem fundamento.

Anselmo Lopes também pede instauração de processo criminal por difamação contra Francisco de Assis, diretor jurídico da holding, e que se avalie conduta de má-fé da J&F e o cancelamento do acordo de leniência assinado mediante anuência do próprio STF.

Ao chamar a petição de “difamatória” c ontra o próprio MPF, o procurador lembra que, no acordo de leniência, a empresa da dupla Joesley e Wesley se comprometeu a agir “com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações”, por essa razão solicita que seja avaliada o cancelamento do acordo:

– “Considerando que, na cláusula 15, X, de seu acordo de leniência perante o MPF, a holding J&F comprometeu-se a portar-se com honestidade, lealdade e boa-fé durante o cumprimento dessas obrigações, remeto também cópia deste memorando ao […] ao procurador atuante no acordo de leniência da J&F[…] para que possam ter ciência dos fatos e avaliar, se for o caso, possível descumprimento do mencionado acordo de leniência pela J&F”.

O Ministério Público recomenda ainda denúncia criminal por difamação e outros crimes contra honra, além da apuração por possível litigância de má fé, tendo por consequência a anulação do vigente acordo de delação premiada contra a operação Lava-jato.

DP

'BLACK FRIDAY' DA PGR AOS IRMÃOS BATISTA TERÁ INVESTIGAÇÃO DA CORREGEDORIA 145p2l

Corregedoria vai investigar subprocurador que deu descontão à J&F

A corregedoria-geral do MPF decidiu nesta sexta-feira (25) investigar a conduta do subprocurador Ronaldo Albo, responsável por um desconto de R$ 6,8 bilhões concedido ao grupo J&F, de Wesley e Joesley Batista, na revisão do seu acordo de leniência, informa Malu Gaspar em O Globo.

Albo chefia a 5ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF e aprovou, em maio último, a redução da multa à J&F —de R$ 10,3 bilhões, a serem pagos ao longo de 25 anos, para R$ 3,53 bilhões, a serem quitados em oito anos.

No início desta semana, o procurador da República Carlos Henrique Martins Lima acionou a corregedoria-geral do MPF. Com isso, o subprocurador deverá ser convocado para prestar esclarecimentos.

A abertura da apuração, que é sigilosa, foi oficializada pelo corregedor José Elaeres, primeiro suplente —a corregedora-geral do MPF, Célia Alvarenga, se declarou impedida por ser casada com Aristides Junqueira, ex-PGR e hoje advogado do grupo J&F.

O Antagonista.

CENSURA: MPF QUER TIRAR PERFIL DE HUMOR DO AR 5x5w3t

MPF pede fim do perfil de humor Joaquin Teixeira e impõe multas

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou o dono do perfil humorístico Joaquin Teixeira por homofobia, xenofobia, apologia à violência e ataques contra autoridades.

A informação foi ada pelo advogado Mizael Izidoro, defensor do dono do perfil, que usou as redes sociais para falar sobre o caso.

– Como comentei aqui, tomei conhecimento de que autoridades estavam procurando Joaquin Teixeira. De início acreditei ser uma brincadeira, mas era sério: o Ministério Público Federal denunciou criminalmente Joaquin Teixeira por… Piadas! E, pessoalmente, nem mesmo em caso de investigação de crimes graves, eu vi tanto afinco e vontade de encontrar um investigado. Vieram, inclusive, atrás de mim. É tragicômico – afirmou Izidoro.

E continuou:

– Não há nada que indique, nem mesmo de longe, sombra de ilegalidade em qualquer postagem do Joaquin Teixeira. Mesmo assim, o Ministério Público pediu o fim de Joaquin Teixeira. Conversando com o Joaquin Teixeira e também com um dos promotores responsáveis, para evitar todo o transtorno de um processo ilegal e manter vivo o perfil Joaquin Teixeira, foram acordadas algumas condições, entre elas o pagamento de pesadas multas. Joaquin Teixeira necessita, mais do que nunca, do apoio dos seus iradores e fãs. Peço ainda o apoio de outros comediantes, entre eles Mau Meirelles, Léo Lins, Victor Sarro e outros que também sejam contra a censura judicial a quem apenas tenta trazer um pouco de alegria aos brasileiros.

Confira:

MPF: POR FALA CONTRA NORDESTINOS FLAMENGO PODE PAGAR R$ 100 MIL 7581m

MPF pede R$ 100 mil a diretora do Flamengo por fala contra nordestinos

O Ministério Público Federal (MPF), no Rio de Janeiro, informou nesta quarta-feira (17) que entrou com uma ação civil pública para que Ângela Machado, diretora de Responsabilidade Social do Flamengo, pague uma indenização de R$ 100 mil por danos morais coletivos. Segundo o órgão, a dirigente do Rubro-Negro, esposa do presidente do clube, Rodolfo Landim, fez uma publicação com teor xenofóbico contra nordestinos no Instagram, um dia após o segundo turno das eleições presidenciais do ano ado, com vitória de Luiz Inácio Lula da Silva.

Conforme a ação assinada na terça (16) pelos procuradores regionais dos Direitos do Cidadão Jaime Mitropoulos, Julio José Araújo Júnior e Aline Caixeta, a publicação de Ângela em 31 de outubro do ano ado teria sido motivada pela "massiva votação que o candidato vencedor da eleição presidencial obteve na região Nordeste". No segundo turno, Lula obteve 69,34% dos sufrágios nordestinos, contra 30,66% do ex-presidente Jair Bolsonaro.

"Ganhamos onde se produz, perdemos onde se a férias, bora [sic] trabalhar, pq [sic] se o gado morrer o carrapato a fome", escreveu Ângela, na ocasião.

No dia 3 de novembro, a dirigente fez uma publicação confirmando o compartilhamento da mensagem e pedindo desculpas. Segundo o MPF, Ângela afirmou, por meio dos advogados, que "não teve a intenção de ofender, que é natural do estado de Sergipe e que viveu por quase 30 anos no Nordeste". O órgão, contudo, avaliou que os novos posicionamentos "não a eximem de responsabilidade" e que o texto "constitui ofensa a dignidade e a honra, na medida em que buscou desumanizar e inferiorizar os nordestinos".

"Sobre esse aspecto, deve-se reconhecer que, depois de disparado o discurso discriminatório e produzido seus efeitos, não basta pedir desculpas, pois a reparação precisa ser plena e integral. De antemão, é necessário de pronto enfatizar que processo judicial deve ser instrumento de efetiva proteção dos direitos fundamentais e não palco para naturalização - ausência de crítica e questionamento - acerca de atitudes racistas ou discriminatórias", relataram os procuradores, segundo nota do MPF.

Ainda de acordo com o MPF, além do inquérito civil que resultou na ação civil pública, a Polícia Federal foi acionada para apurar "possível crime previsto na Lei nº 7.716/89", que aborda crimes resultantes de discriminação ou preconceito.

A assessoria do Flamengo foi procurada, mas informou que não se posiciona sobre o caso.

Agência Brasil

DEMOCRACIA(?): QUER DIZER QUE TODO MUNDO É OBRIGADO ACEITAR ESSE PL DA CENSURA? 52713x

MPF notifica Google e Meta sobre resultados de busca e anúncios contra PL das Fake News

O Ministério Público Federal de São Paulo notificou nesta segunda-feira (01) o Google e a Meta — empresa responsável pelo Facebook, Instagram e Whatsapp — sobre supostas operações em suas próprias plataformas contra o PL 2630, popularmente conhecido como PL das Fake News, que deve ser votado nesta terça-feira (02) na Câmara.

A manifestação foi feita dentro de um inquérito que tramita em São Paulo que tem como alvo as principais plataformas digitais, as “Big Techs”.

No despacho, o MPF diz que “a presente data, no entanto, surgiram notícias e indícios de que os responsáveis por algumas das plataformas digitais potencialmente impactadas pelas novas regras propostas estariam não apenas fazendo pressões que, numa democracia, são esperadas e absolutamente legítimas a qualquer ator que esteja sendo alvo de propostas de regulação— como se reunindo com Congressistas para pedirem que votem contra dado Projeto, financiando propagandas que defendam sua posição neste debate”, diz o despacho.

O Ministério Público segue afirmando que Google, responsável pela plataforma YouTube, “estaria lançando uma ofensiva contra o Projeto de Lei nº 2630/2020 que iria além de práticas ordinárias de participação no debate público legislativo”.

O MPF cita um estudo da Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) com supostas práticas da empresa contra o projeto. O estudo teria captado um direcionamento, nos resultados do buscador Google — utilizado por 97% dos brasileiros para pesquisas na internet — “quando se pesquisa termos sobre o tema do ‘PL 2630’, levando quem faz tal consulta, diretamente, para o link de um post do blog da própria Google, com inúmeras críticas ao Projeto”.

CNN Brasil

RATINHO PODERÁ SER CONDENADO A PAGAR INDENIZAÇÃO DE R$ 2 MILHÕES POR FALAS MISÓGENAS E DISCRIMINATÓRIAS 465t1l

MPF processa Ratinho por falas misóginas e discriminatórias contra a deputada federal Natália Bonavides

O Ministério Público Federal (MPF) moveu ação civil pública pedindo a condenação de Carlos Roberto Massa, o “Ratinho” e da Rádio Massa FM pela prática de dano moral coletivo causado às mulheres que já atuam ou pretendem atuar na política. O MPF pede que o apresentador seja condenado a pagar R$ 2 milhões de indenização, pela veiculação de estereótipos de gênero e propagação de violência generalizada em fala criticando a deputada federal Natália Bonavides (PT/RN). O órgão requer, também, que a Rádio Massa FM seja obrigada a veicular campanhas e ações de conscientização sobre os direitos das mulheres e combate à violência de gênero, pelo período mínimo de um ano.

O caso se refere a um programa de rádio apresentado por Ratinho, em 15 de dezembro de 2021. De acordo com a ação, ao criticar a atuação política da parlamentar no Projeto de Lei (PL) 4.004/2021, o apresentador sugeriu que ela fosse eliminada com o uso de uma “metralhadora”. No PL, a deputada federal defende que as declarações de casamento não façam referência ao gênero dos casais, para evitar constrangimentos a pessoas da comunidade LGBTQIA+ e assegurar o tratamento igualitário.

Além da ameaça de morte, Ratinho se dirige a Natália Bonavides em tom jocoso e utilizando estereótipos discriminatórios que atingem todas as mulheres, conforme sustenta a ação. “Você não tem o que fazer”; “vai lavar roupa”; “vá costurar a calça do seu marido”; “a cueca dele”; “vá lavar louça”; “isso é uma imbecilidade esse tipo de coisa” e “a gente tinha que eliminar esses loucos” foram algumas das expressões utilizadas pelo apresentador.

Para o MPF, a prática acabou alcançando caráter coletivo na medida em que:

– veiculou estereótipos de gênero contra a participação feminina na política, desenvolvendo violência simbólica com claro intuito intimidatório geral;

– buscou atingir a deputada exatamente na condição de representante do povo, não tendo as ofensas, assim, mero aspecto pessoal, mas também institucional;

– adotou tom de propagação generalizada da violência, ao defender a eliminação de todos “esses loucos”, no plural.

Na ação, ajuizada em janeiro deste ano, o procurador da República Emanuel de Melo Ferreira argumenta que, quando mulheres parlamentares são criticadas diante de sua atuação somente com base nas ideias defendidas, não se configura a violência de gênero, estando a crítica protegida pela liberdade de expressão. No entanto, a linguagem sexista e a possibilidade de difusão da intimidação, alcançando todas as mulheres com pretensões políticas, evidencia o caráter político da violência.

“É precisamente o caso dos autos, pois as expressões utilizadas não se limitaram a criticar a atuação parlamentar da citada deputada federal em bases não discriminatórias, eis que, dolosamente, os referidos papéis tradicionais relacionados ao gênero foram expressamente elencados pelo réu”, concluiu o procurador. Segundo ele, além de possivelmente criminosa, a fala gerou danos morais coletivos, na medida em que discriminou mulheres, com apelo, até mesmo, à violência física.

NOVO JUIZ DA LAVA JATO TEM PEDIDO DE SUSPEIÇÃO FEITO PELO MPF 2n6861

MPF pede suspeição do novo juiz da Lava Jato

O Ministério Público Federal pediu à Justiça que declare suspeito Eduardo Appio, novo juiz da 13ª Vara Federal de Curitiba, nos casos da Lava Jato.

Assinada pela procuradora Carolina Bonfadini de Sá, a peça, segundo O Globo, cita a adoção da “LUL22” no sistema da Justiça e a doação à campanha de Lula em 2022.

O MPF-PR também apontou que o novo juiz da Lava Jato curtiu publicações majoritariamente de políticos de esquerda nas redes sociais.

Appio “não está investido do necessário atributo da imparcialidade, o que inviabiliza a apreciação justa e prolação de decisão equânime pelo magistrado”, segundo a procuradora.

O Antagonista

ROBINHO PRÓXIMO DO 'XILINDRÓ' 6i5jw

MPF concorda com prisão de Robinho e entrega endereços do ex-jogador

O Ministério Público Federal entregou à Justiça um parecer no qual concorda com a prisão do ex-jogador Robinho, condenado a 9 anos de prisão na Itália por estupro.

No documento, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos afirmou que não existem restrições à transferência da pena ao Brasil e entregou quatro endereços nos quais o ex-atleta pode ser encontrado, todos na Baixada Santista, no litoral de São Paulo.

Escreveu o subprocurador:

"Nesse contexto, inexistentes quaisquer restrições à transferência da execução da pena imposta aos brasileiros natos no estrangeiro, razão pela qual o requerido [Robinho] há de ser citado no endereço a seguir indicado para apresentar contestação..."

O parecer foi entregue na manhã de hoje (27) e, em seguida, os autos do processo foram remetidos à analise da relatora do caso, a ministra Maria Thereza de Assis Moura, presidente do STJ. Agora, a juíza deve permitir à defesa do ex-jogador se manifestar.

Com informações de UOL

E AGORA, XANDÃO?: MPF É CONTRA SUSPENSÃO DA POSSE DE DEPUTADOS 4y5i3k

MPF se manifesta contra suspensão da posse de 11 deputados por suposta incitação dos atos de 8 de janeiro, no DF

O MPF (Ministério Público Federal) se posicionou, neste sábado (28), de forma contrária ao pedido de suspensão da posse de 11 deputados por suposta incitação dos atos no domingo, 8 de janeiro.

O órgão enviou ao STF uma manifestação contrária a solicitação feita por um grupo de advogados que pretendia suspender os efeitos jurídicos da diplomação dos parlamentares.

Caso aceito, o pedido apresentado ao ministro Alexandre de Moraes impediria a posse dos deputados, marcada para quarta-feira (1º).

1. Luiz Ovando (PP-MS)
2. Marcos Pollon (PL-MS)
3. Rodolfo Nogueira (PL-MS)
4. João Henrique Catan (PL-MS)
5. Rafael Tavares (PRTB-MS)
6. Carlos Jordy (PL-RJ)
7. Silvia Waiãpi (PL-AP)
8. André Fernandes (PL-CE)
9. Nikolas Ferreira (PL-MG)
10. Sargento Rodrigues (PL-MG)
11. Walber Virgolino (PL-PB)

Na manifestação, o subprocurador-geral da República Carlos Frederico Santos lembra que os deputados possuem, desde a diplomação, prerrogativas constitucionais, imunidade formal e material, conforme previsto na Constituição.

Assim, segundo o MPF, “qualquer ato que constitua violação de decoro deve ser apurado e processado nos termos do Regimento Interno e no Código de Ética da Câmara de Deputados, pelo Conselho de Ética e Decoro Parlamentar.”

Em relação ao pedido para instauração de inquérito contra os parlamentares, também formulado na petição, o subprocurador-geral afirma que, como até o momento, “não há elementos que indiquem que os deputados tenham concorrido, ainda que por incitação, para os crimes executados no dia 8 de janeiro de 2023, não há justa causa para a instauração de inquérito ou para a inclusão dessas pessoas nos inquéritos já instaurados.”

“É óbvio que, caso surjam novos elementos que indiquem que os parlamentares concorreram para os crimes, serão investigados e eventualmente processados na forma da legislação em vigor”, disse Carlos Frederico Santos, subprocurador-geral da República

De acordo com a manifestação, “a instauração de inquéritos sem elementos mínimos viola direitos e garantias fundamentais, submetendo-se o investigado a constrangimento ilegal, nos termos de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal”.

O ministro Alexandre de Moraes havia dado 24 horas para que a PGR (Procuradoria-Geral da República) se manifestasse sobre um pedido em que o grupo de advogados Prerrogativas pedia a suspensão da posse de deputados federais bolsonaristas.

O grupo de juristas argumentou que os congressistas eleitos e reeleitos endossaram os atos terroristas realizados em 8 de janeiro, em Brasília. Os advogados solicitaram ainda a instauração de inquérito policial apuração da responsabilidade penal dos deputados em relação às manifestações.

Ora, não é aceitável ou imaginável que pessoas que tenham sido eleitas como representantes do povo em um regime democrático, por meio de eleição livre, possam apoiar, incentivar e mesmo participar de atos que atentem contra o Estado Democrático de Direito”, escreveu o Grupo Prerrogativas em ação enviada ao STF.

UOL

EX-VEREADORES DO RN SÃO DENUNCIADOS PELO MPF POR CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO 656j19

MPF denuncia dois ex-vereadores no RN por crimes contra o sistema financeiro nacional

O Ministério Público Federal (MPF) denunciou Adilson Ramos de Oliveira Campos, conhecido como Júnior Miguel, e Diego Alan Bezerril Souto, ex-vereadores de Espírito Santo (RN), e mais um envolvido em crimes contra o sistema financeiro nacional, lavagem de dinheiro e falsificação de documentos. O esquema utilizava documentos de terceiros, sem autorização, para obter fraudulentamente recursos de financiamentos de veículos.

De acordo com a denúncia do MPF, as fraudes ocorriam, pelo menos desde 2016, e durante o mandato de vereador dos réus (de 2017 a 2020). Foram identificados 11 contratos de financiamentos fraudulentos, que somam mais de R$ 300 mil, e quatro crimes de lavagem de dinheiro.

Durante cumprimento de mandado de busca e apreensão na casa de Júnior Miguel, a Polícia Federal encontrou quase uma centena de documentos de terceiros, incluindo 35 registros de veículos. Ele é responsável por articular os 11 contratos denunciados, enquanto Diego Souto tem participação em três casos. O empresário Gilmar de Melo também foi denunciado por se deixar fotografar e contrato digital de financiamento como outra pessoa, a fim de fraudar comprovação exigida por instituição financeira.

Modo de operação

Os ex-vereadores obtinham documentos de identidade, comprovantes de rendimentos e de residência de terceiros, sem a autorização ou conhecimento do uso, principalmente de moradores da região, nos municípios de Espírito Santo, Jundiá, Lagoa D’anta, agem e Nova Cruz. Com as imagens dos documentos, conseguiam dar entrada nos pedidos de financiamento, fraudando os sistemas de instituições financeiras, junto a lojas de automóveis locais que não observavam as normas do setor e não exigiam a presença física dos compradores nem a apresentação de documentos originais.

Os envolvidos também abriam firmas em cartórios da região em nome dos terceiros e fraudavam certidões de união estável para que outros, também sem conhecimento, pudessem figurar como avalistas dos contratos de financiamento. Com a liberação dos recursos, o valor era transferido, a pedido de Júnior Miguel, para contas de conhecidos, que posteriormente transferiam e sacavam valores fracionados em espécie.

Segundo o MPF, os ex-vereadores “aproveitaram-se da reputação que seus cargos lhes emprestavam e da simplicidade e baixa instrução das pessoas que iludiram para perpetrar os golpes”. Com isso, “deixaram prejuízos milionários para as instituições financeiras lesadas e morais para as pessoas físicas que tiveram seus dados pessoais indevidamente utilizados, que foram cobradas pelos débitos, tiveram que registrar boletins de ocorrência, fazer contestações bancárias e ajuizar ações para retirar seus nomes dos serviços de proteção ao crédito, isso sem mencionar as inúmeras vezes que tiveram que depor durante a investigação”.

A Ação Penal tramita na 2a Vara da Justiça Federal no RN sob o número 0809000-63.2022.4.05.8400.

CORRUPÇÃO PETISTA: GESTÕES DO PT DEIXARAM PREJUÍZO DE R$ 5 BILHÕES NOS FUNDOS DE PENSÕES - MPF COBRA DA CAIXA 42s2h

MPF cobra da Caixa 5 bilhões de prejuízos por corrupção da ‘era PT’

O procurador Anselmo Lopes, do MPF em Brasília, apresentou uma ação civil pública para que a Caixa indenize a Funcef em R$ 5 bilhões. A cifra é equivalente ao prejuízo provocado ao fundo de pensão dos servidores do banco em investimentos ilícitos durante a gestão do PT.

É a primeira ação do gênero, desde que a Operação Greenfield, um dos filhotes da Lava Jato, descortinou os esquemas de corrupção envolvendo a aplicação de recursos dos fundos de pensão.

Na peça, obtida por O Antagonista, Lopes descreve a responsabilidade da Caixa no rombo.

Lopes insere na demanda, como meio de prova, as ações penais que resultaram na apuração do valor total do prejuízo, corrigido pela inflação. Ele cita os casos FIP Cevix, RG Estaleiros, FIP Sondas, FIP OAS Empreendimentos, Salas Ed. OAB, FIP Brasil Petróleo 1, FIP Operações Industriais, FIP Global Equity e FIP Multiner.

O MPF pede urgência na apreciação do caso, “em razão da avançada idade” de muitas das vítimas do esquema. “Terminarão por falecer sem poder ver a reparação dos danos sofridos pela má gestão da Funcef, sofrendo, antes disso, com os incessantes descontos sobre suas aposentadorias.“

Portal Grande Ponto

EX-MINISTRO PAZUELLO SOFRE NOVO INQUÉRITO DO MPF 4d3271

MPF abre novo inquérito contra Pazuello, ex-ministro da Saúde

O Ministério Público Federal (MPF) abriu novo inquérito civil para investigar a atuação do ex-ministro da Saúde Eduardo Pazuello na pandemia de Covid-19. A investigação se baseia em relatório do Tribunal de Contas da União (TCU) que aponta suposta omissão de Pazuello e outros integrantes do Ministério da Saúde no enfrentamento ao novo coronavírus.

Também serão apuradas as responsabilidades de outros servidores que integravam o Ministério da Saúde na gestão Pazuello, como o coronel Antônio Élcio Franco Filho, então secretário-executivo; Hélio Angotti Neto, que era secretário de Ciência, Tecnologia, Inovação e Insumos estratégicos; e Arnaldo Correia de Medeiros, da secretaria de Vigilância em Saúde.

A conversão em inquérito de todos os envolvidos consta na edição de 3 de junho do Diário Oficial do Ministério Público e ficará sob responsabilidade da procuradora da República Luciana Loureiro.

De acordo com o TCU, a pasta comandada por Pazuello teve responsabilidade em parte da gravidade da pandemia no país.

“Em relação a problemas específicos, como desabastecimento de medicamentos e oxigênio medicinal, possível perda de testes para diagnóstico da Covid-19, objeto de representações específicas, e explosão de número de casos da doença no país, pode-se afirmar que se deveu em muito ao comportamento do Ministério da Saúde”, disse o relatório que dá sustentação legal ao inquérito.

Além disso, Pazuello e sua equipe descumpriram ordem do TCU para que fosse elaborado um plano de assistência farmacêutica na pandemia, com o objetivo de garantir e monitorar estoques de produtos de diagnóstico e tratamento da doença. O texto da Corte de contas fala em “frágil, senão inexistente, política nacional de testagem” aplicada no Brasil no auge da pandemia.

“Mais surpreendente ainda é o fato de que, em dezembro de 2020, o Ministério da Saúde tinha 6.887.500 testes em estoque, cujo prazo de validade expiraria entre dezembro/2020 e março/2021, se não fosse a extensão do prazo de validade deles por meio de Resolução da Anvisa”, seguiu o TCU, apostando suposta omissão do Ministério da Saúde.

A auditoria aponta também fragilidades nas ações de comunicação do governo sobre a Covid-19. Até o início das investigações, o Ministério da Saúde gastou R$ 63 milhões com divulgação de medidas para combater a doença em 2021, enquanto R$ 88 milhões foram usados pela pasta para publicidade exaltando o agronegócio e a retomada das atividades comerciais no mesmo período. O documento lembra que o governo criou um aplicativo, o TrateCov, para recomendar aos pacientes uso de medicamentos sem eficácia comprovada no tratamento da doença.

“Tal conduta, além de potencialmente caracterizar uma omissão da pasta ministerial no tocante à realização de ações de comunicação pertinentes ao enfrentamento da pandemia, indica um possível desvio de finalidade na aplicação de recursos”, ressaltou o TCU.

AE